Termos e Condições de Uso

 

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

O uso do Portal Piloto Brasil está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do Site é preciso: (1) ler atentamente os termos descritos abaixo; (2) concordar expressamente com eles; (3) se cadastrar fornecendo um endereço de email válido para ter acesso ao Portal.

Ao fazer uso do Portal Piloto Brasil, você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

O Site está disponível apenas para pessoas com capacidade civil plena. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o Site, entende-se que as declarações foram prestadas por seu responsável legal.

O Piloto Brasil se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e disponibilização do Site, bem como os presentes Termos e Condições de Uso.

 

2. Site

O Piloto Brasil oferece ao Usuário um Site que permite a navegação em seu conteúdo, hospedado nos próprios servidores do Piloto Brasil.

2.1 Mudanças em Simulados, Pré-Bancas e Compras: O Piloto Brasil reserva-se o direito de alterar procedimentos nos Simulados e Pré-Bancas, bem como suspender temporariamente tais serviços por motivos técnicos ou operacionais, visando o bom funcionamento da plataforma.

 

3. Cadastro

O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos e pela atualização constante dessas informações. Somente será permitido um cadastro por Usuário, mediante preenchimento completo do formulário, incluindo o CPF. A senha criada é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável por sua confidencialidade.

 

4. Gratuidade

O Site é oferecido gratuitamente. Custos relacionados à conexão de Internet e demais serviços são de responsabilidade exclusiva do Usuário. O acesso aos Simulados Online, Pré-Bancas ou demais produtos digitais depende de compra na loja do Piloto Brasil.

 

5. Utilização do Site

O Usuário reconhece ser o único responsável pelas informações fornecidas e compromete-se a respeitar integralmente os Termos de Uso. O descumprimento poderá acarretar bloqueio, exclusão de conta e demais medidas legais cabíveis.

 

6. Registro e Dados Pessoais

É dever do Usuário manter seus dados atualizados. O Piloto Brasil poderá cancelar cadastros que violem leis, princípios éticos, bons costumes ou estes Termos. Usuários com registros cancelados não poderão mais utilizar o Site.

 

7. Regras de Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a não publicar, criar, armazenar ou divulgar conteúdo abusivo, difamatório, ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual, nem usar o Site para práticas fraudulentas, spam ou coleta indevida de dados.

 

8. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre textos, imagens, vídeos, logotipos e demais conteúdos pertencem ao Piloto Brasil. Ao enviar qualquer conteúdo, o Usuário autoriza o uso gratuito, global e perpétuo pelo Piloto Brasil, respeitando as limitações legais e morais.

 

9. Denúncia de Abusos e Violações

O Usuário deverá comunicar qualquer violação observada ao Piloto Brasil pelos canais oficiais de atendimento.

 

10. Responsabilidades

O Piloto Brasil não se responsabiliza por danos causados por interrupções, falhas técnicas, conteúdo de terceiros ou conduta de Usuários.

 

11. Privacidade de Dados

O Piloto Brasil compromete-se a manter a privacidade dos dados de seus Usuários, divulgando informações pessoais somente mediante: (a) determinação legal; (b) ordem judicial; (c) necessidade de garantir a segurança dos sistemas.

 

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

13. Foro de Eleição

As partes elegem o Foro Central da Comarca de Jaú/SP para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

14. Política de Devolução e Arrependimento em Produtos Digitais

O Piloto Brasil oferece produtos digitais de caráter intelectual e consumo imediato, como simulados, pré-bancas e videoaulas. Conforme o Art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor, não há direito de arrependimento após o início do uso ou acesso ao conteúdo digital.

O Usuário pode testar gratuitamente os simulados antes da compra. Exceções serão avaliadas apenas se o produto não tiver sido acessado, mediante solicitação formal em até 7 (sete) dias corridos da compra.

 

15. Portais de Reclamação e Direito de Imagem da Marca

O Piloto Brasil não possui vínculo com portais de reclamação de terceiros, como Reclame Aqui, Proteste ou similares. O uso indevido da marca, nome comercial ou logotipo sem autorização expressa constitui violação de direito de imagem e poderá gerar medidas judiciais.

Qualquer reclamação deve ser direcionada aos canais oficiais de atendimento: e-mail, chat, WhatsApp e suporte técnico. O Piloto Brasil reserva-se o direito de solicitar judicialmente a remoção de conteúdos falsos, difamatórios ou descontextualizados que atinjam sua reputação.

 

16. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Piloto Brasil está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário autoriza a coleta e uso de dados apenas para fins legítimos, como autenticação, comunicação e melhoria de serviços.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais.

Contato para privacidade: [email protected]

 

17. Disposições Finais

A utilização contínua do portal implica ciência e concordância com eventuais atualizações dos Termos.

 

📅 Última atualização: 03 de novembro de 2025 — ⏰ 23h40 (Horário de Brasília)
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