As cláusulas com destaque amarelo tratam de limitações, suspensões, do Diagnóstico para a Banca ANAC, do aplicativo e do torneio. Leia com atenção.
Aceitação dos Termos e Condições de Uso
O acesso, cadastro, contratação e utilização da plataforma Piloto Brasil estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Ao criar uma conta, realizar uma compra, acessar simulados, pré-bancas, videoaulas, aplicativos, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer outro serviço disponibilizado pelo Piloto Brasil, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos.
O aceite poderá ser registrado eletronicamente por meio de checkbox ou mecanismo equivalente, juntamente com informações técnicas relacionadas ao evento, como data, horário, endereço IP, sessão, dispositivo e versão dos Termos vigente.
O Piloto Brasil poderá manter o registro da versão dos Termos aceita pelo Usuário para fins de comprovação contratual, segurança e exercício regular de direitos.
Cláusulas relacionadas a limitações de uso, segurança, suspensão, cancelamento ou outras restrições relevantes deverão ser apresentadas de forma clara e destacada.
Sobre o Piloto Brasil e objeto dos serviços
O Piloto Brasil é uma plataforma digital voltada à preparação, estudo, treinamento e avaliação de conhecimentos relacionados principalmente ao setor aeronáutico.
A plataforma poderá disponibilizar, entre outros:
- a) simulados;
- b) pré-bancas;
- c) bancos de questões;
- d) videoaulas;
- e) aplicativos, inclusive o Aplicativo Simulados ANAC com IA, regulado na cláusula 31;
- f) diagnósticos de desempenho, inclusive o Diagnóstico para a Banca ANAC, regulado na cláusula 30;
- g) sistemas de inteligência artificial;
- h) ferramentas de estudo;
- i) torneios, inclusive o Torneio Piloto Brasil, regulado na cláusula 32;
- j) materiais digitais; e
- k) outros recursos educacionais.
O Piloto Brasil atua como plataforma independente de preparação.
A utilização da plataforma não constitui garantia individual de aprovação em exames, Bancas ANAC, processos seletivos, avaliações ou certificações.
Natureza digital dos produtos e serviços
Os produtos comercializados pelo Piloto Brasil possuem natureza predominantemente digital.
Após a confirmação do pagamento, o acesso poderá ser liberado automaticamente e de forma imediata.
Dependendo do produto contratado, o Usuário poderá começar a consumir o serviço imediatamente após a compra, realizando simulados, respondendo questões, assistindo a conteúdos ou utilizando funcionalidades digitais.
O Usuário reconhece essa característica antes da contratação.
O Piloto Brasil poderá disponibilizar gratuitamente conteúdo de demonstração, incluindo simulado gratuito, para permitir ao Usuário conhecer previamente características da plataforma.
Cadastro e identificação do Usuário
O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Poderá ser permitido somente um cadastro individual por pessoa, inclusive mediante identificação por CPF.
O Piloto Brasil poderá empregar mecanismos adicionais de identificação e segurança quando necessários.
A senha e as demais credenciais são pessoais e intransferíveis.
O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais.
É proibido:
- a) compartilhar contas;
- b) emprestar credenciais;
- c) vender acessos;
- d) permitir sistematicamente que terceiros utilizem uma conta individual;
- e) criar múltiplas contas para contornar limitações da plataforma;
- f) utilizar identidade falsa;
- g) cadastrar dados deliberadamente incorretos.
O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
Contratação, preços e liberação do acesso
Os valores, características, quantidade de simulados, duração, modalidade de acesso e demais condições serão apresentados antes da conclusão da compra.
O acesso aos produtos pagos depende da confirmação da transação financeira.
Após a confirmação, a plataforma poderá realizar a liberação automática do produto contratado.
A confirmação eletrônica da operação e a consequente disponibilização do serviço constituem registros da execução da contratação.
O Piloto Brasil poderá manter registros técnicos destinados a demonstrar:
- a) data e horário da compra;
- b) produto adquirido;
- c) valor;
- d) meio de pagamento;
- e) identificador da transação;
- f) confirmação do pagamento;
- g) data e horário da liberação;
- h) primeiro acesso;
- i) último acesso;
- j) sessões realizadas;
- k) simulados iniciados;
- l) simulados concluídos;
- m) questões respondidas;
- n) conteúdos acessados;
- o) endereço IP;
- p) informações técnicas do dispositivo;
- q) versão dos Termos aceita; e
- r) demais informações necessárias à segurança e comprovação da prestação do serviço.
Utilização dos produtos
O acesso adquirido é destinado ao uso pessoal do Usuário contratante.
O Usuário não poderá:
- a) compartilhar o produto com terceiros;
- b) distribuir questões;
- c) reproduzir bancos de dados;
- d) capturar conteúdos em massa;
- e) comercializar materiais;
- f) disponibilizar credenciais;
- g) utilizar robôs ou scripts não autorizados;
- h) extrair sistematicamente informações da plataforma;
- i) tentar contornar limitações técnicas;
- j) explorar vulnerabilidades;
- k) manipular sistemas;
- l) utilizar conteúdo para criação de plataforma concorrente sem autorização;
- m) utilizar o serviço para finalidade ilegal, abusiva ou fraudulenta.
Propriedade intelectual
Os bancos de questões, simulados, textos, vídeos, imagens, sistemas, códigos, aplicativos, interfaces, logotipos, marcas, elementos gráficos, estruturas de banco de dados e demais conteúdos pertencem ao Piloto Brasil ou aos respectivos titulares.
A aquisição de um produto não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
A contratação concede exclusivamente licença pessoal e limitada para utilização do produto de acordo com as condições contratadas.
É proibida a reprodução, redistribuição, venda, publicação, cópia em massa, extração ou disponibilização pública não autorizada dos conteúdos.
Violações poderão resultar em suspensão ou encerramento da conta e adoção das medidas legalmente cabíveis.
Regras de conduta
O Usuário compromete-se a utilizar o Piloto Brasil de forma legítima, ética e compatível com estes Termos.
É expressamente proibido:
- a) praticar fraude;
- b) tentar praticar fraude;
- c) fornecer informações falsas;
- d) comprometer mecanismos de pagamento;
- e) utilizar identidade ou pagamento de terceiros sem autorização;
- f) compartilhar contas;
- g) atacar sistemas;
- h) realizar engenharia reversa não autorizada;
- i) distribuir malware;
- j) realizar coleta automatizada não autorizada de dados;
- k) manipular funcionalidades;
- l) utilizar indevidamente sistemas de contestação de pagamentos;
- m) tentar obter simultaneamente o benefício do produto contratado e a restituição indevida do pagamento.
Segurança e prevenção a fraudes
O Piloto Brasil poderá empregar medidas técnicas e administrativas destinadas à autenticação, segurança, prevenção de fraudes e proteção de seus Usuários e sistemas.
Poderão ser registrados, na medida necessária:
- a) IP;
- b) data e horário;
- c) identificadores de sessão;
- d) navegador;
- e) dispositivo;
- f) sistema operacional;
- g) informações de autenticação;
- h) tentativas de login;
- i) histórico de acesso;
- j) produtos utilizados;
- k) simulados realizados;
- l) operações efetuadas;
- m) registros relacionados a pagamentos;
- n) eventos de segurança;
- o) contestações de transações;
- p) informações legitimamente disponibilizadas por instituições financeiras ou prestadores de pagamento.
A existência desses registros permite ao Piloto Brasil investigar situações de fraude, comprometimento de contas, uso indevido e disputas relacionadas à contratação.
Guarda de registros
Os registros de acesso à aplicação serão armazenados de acordo com o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
Quando legalmente aplicável, os registros de acesso serão mantidos, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, pelo período mínimo previsto na legislação.
Outros registros relacionados à contratação, pagamento, segurança, prevenção a fraude e exercício regular de direitos poderão ser conservados por período superior quando houver fundamento legal para sua manutenção.
Os registros poderão ser preservados por prazo adicional quando relacionados a:
- a) disputa contratual;
- b) contestação financeira;
- c) suspeita de fraude;
- d) processo administrativo;
- e) processo judicial;
- f) investigação;
- g) obrigação legal;
- h) exercício regular de direitos.
Pagamentos, Pix, cartões e outros meios
O Usuário deverá utilizar meios de pagamento legítimos e para os quais possua autorização.
Cada pagamento poderá possuir identificador próprio vinculado à contratação.
A aprovação inicial de um pagamento não impede posterior análise por instituições financeiras, intermediadores ou sistemas antifraude.
Caso um pagamento seja cancelado, revertido, estornado ou considerado irregular, o acesso ao produto correspondente poderá ser suspenso enquanto a situação financeira ou de segurança estiver sendo analisada.
Pix e Mecanismo Especial de Devolução — MED
O Piloto Brasil aceita pagamentos realizados por Pix quando essa modalidade estiver disponível.
O Mecanismo Especial de Devolução — MED possui finalidade específica dentro do sistema Pix.
O MED é destinado às situações previstas na regulamentação do Banco Central, especialmente suspeitas de fraude, golpe ou crime, além de hipóteses operacionais regulamentadas.
O MED não constitui mecanismo ordinário de cancelamento de compra, arrependimento ou solução de simples desacordo comercial.
Quando o Usuário desejar discutir uma contratação, solicitar cancelamento ou exercer direito previsto na legislação consumerista, deverá utilizar os canais adequados disponibilizados pelo Piloto Brasil ou outros meios legalmente permitidos.
A utilização de MED, chargeback ou mecanismo bancário similar poderá ser submetida a análise de segurança quando relacionada a uma contratação realizada na plataforma.
Eventos de segurança relacionados a pagamentos
Poderão ser classificados como eventos de segurança sujeitos à análise:
- a) abertura de MED após utilização do produto adquirido;
- b) alegação de transação não reconhecida quando existirem registros objetivos de autenticação e utilização associados à conta;
- c) reversão do pagamento após disponibilização do produto;
- d) utilização significativa do conteúdo seguida de contestação alegando fraude;
- e) múltiplas contestações de pagamentos após consumo dos produtos;
- f) utilização de meio de pagamento sem autorização;
- g) divergências relevantes entre a alegação apresentada à instituição financeira e os registros técnicos disponíveis;
- h) tentativa de conservar o benefício obtido com o serviço e simultaneamente recuperar indevidamente o valor pago;
- i) criação de múltiplas contas relacionadas a eventos semelhantes;
- j) indícios de manipulação do processo de pagamento ou de contestação.
A existência isolada de uma contestação não significa automaticamente que o Usuário tenha praticado fraude.
Cada ocorrência poderá ser avaliada de acordo com os registros técnicos, financeiros e documentais disponíveis.
Suspensão imediata em caso de reversão do pagamento
Quando o pagamento que fundamentou a liberação de determinado produto for efetivamente cancelado, revertido, estornado ou retirado da disponibilidade financeira do Piloto Brasil, o acesso correspondente poderá ser suspenso.
Essa medida poderá ocorrer independentemente da conclusão de investigação sobre eventual fraude, uma vez que o produto contratado estava condicionado à existência de pagamento válido.
Caso a ocorrência decorra exclusivamente de problema bancário, erro operacional ou situação legitimamente esclarecida, o Usuário poderá solicitar revisão.
A regularização financeira poderá permitir o restabelecimento do acesso quando não estiver presente evento adicional de segurança.
Bloqueio cautelar de segurança
Esta cláusula estabelece medida de segurança que poderá limitar temporariamente o acesso do Usuário à plataforma.
Quando existirem indícios objetivos de:
- a) fraude;
- b) tentativa de fraude;
- c) comprometimento da conta;
- d) utilização indevida de meio de pagamento;
- e) falsa contestação;
- f) abuso grave de mecanismos de pagamento;
- g) manipulação da plataforma;
- h) compartilhamento irregular de conta;
- i) violação grave destes Termos,
o Piloto Brasil poderá realizar bloqueio cautelar imediato da conta ou de determinadas funcionalidades.
A medida poderá abranger:
- a) simulados;
- b) pré-bancas;
- c) videoaulas;
- d) inteligência artificial;
- e) aplicativos, inclusive o Aplicativo Simulados ANAC com IA, regulado na cláusula 31;
- f) compras;
- g) conteúdos;
- h) demais funcionalidades vinculadas à conta.
O bloqueio cautelar possui natureza preventiva e de segurança.
Sua aplicação não constitui, isoladamente, declaração de responsabilidade criminal do titular da conta.
Suspensão temporária por até 180 dias
Após a análise de um evento de segurança, quando existirem elementos técnicos, financeiros ou documentais consistentes indicando fraude, tentativa de fraude, abuso grave, manipulação de pagamento ou utilização indevida dos mecanismos de contestação, a conta poderá permanecer temporariamente suspensa por período de até 180 (cento e oitenta) dias.
Entre as situações que poderão fundamentar a suspensão estão:
- a) utilização comprovada do produto seguida de informação incompatível com a contratação perante instituição financeira;
- b) utilização indevida do MED;
- c) utilização indevida de chargeback ou instrumento equivalente;
- d) tentativa deliberada de obtenção simultânea do serviço e da devolução indevida do pagamento;
- e) falsa alegação de inexistência de contratação quando houver elementos técnicos consistentes em sentido contrário;
- f) utilização de pagamento de terceiro sem autorização;
- g) manipulação de registros ou pagamentos;
- h) reincidência em eventos relacionados a fraude;
- i) comprometimento voluntário ou compartilhamento irregular da conta;
- j) outras violações graves de segurança.
O período de suspensão será definido de maneira proporcional à ocorrência, podendo chegar a 180 dias nos casos considerados graves.
Quando aplicada suspensão de 180 dias, o prazo será contado a partir da data da comunicação da medida ao Usuário.
Durante o período de suspensão decorrente de evento grave de segurança, a realização de novo pagamento não gera direito automático ao desbloqueio antecipado da conta.
Diferença entre inadimplência e evento de segurança
Para fins destes Termos, situações financeiras simples e eventos de segurança não serão necessariamente tratados da mesma forma.
17.1. Inadimplência ou problema operacional
Se ocorrer exclusivamente:
- a) falha de cobrança;
- b) erro bancário;
- c) pagamento não concluído;
- d) reversão operacional legítima; ou
- e) outra irregularidade financeira sem indícios adicionais de fraude,
o acesso poderá permanecer suspenso até regularização.
Regularizada a obrigação, o acesso poderá ser restabelecido.
17.2. Evento de segurança
Quando existirem elementos adicionais indicando manipulação, fraude, falsa contestação, utilização indevida de MED ou conduta semelhante, a simples realização de um novo pagamento não elimina automaticamente o evento de segurança.
Nessas situações poderão ser aplicadas as medidas previstas nas cláusulas anteriores.
Direito de revisão da suspensão
O Usuário poderá solicitar revisão da suspensão pelos canais oficiais do Piloto Brasil.
Poderão ser apresentados, entre outros:
- a) comprovantes bancários;
- b) documentos da instituição financeira;
- c) esclarecimentos sobre a transação;
- d) informação relativa a invasão ou comprometimento da conta;
- e) boletim de ocorrência, quando existente;
- f) documentos que demonstrem utilização indevida da conta por terceiro;
- g) outras informações pertinentes.
O Piloto Brasil poderá solicitar documentação adicional razoavelmente necessária à análise.
A plataforma analisará a manifestação de acordo com os registros disponíveis e fornecerá resposta dentro do prazo legal aplicável.
Comprovado erro, evento bancário legítimo, fraude praticada por terceiro ou circunstância que afaste a responsabilidade do titular, a medida poderá ser revista.
Reincidência e encerramento da conta
A reincidência em violações graves poderá resultar em encerramento definitivo da conta quando juridicamente permitido.
Poderão ser consideradas violações graves:
- a) fraude;
- b) tentativa de fraude;
- c) utilização abusiva de meios de pagamento;
- d) utilização indevida reiterada de MED ou chargeback;
- e) compartilhamento comercial da conta;
- f) invasão ou ataque à plataforma;
- g) reprodução sistemática dos conteúdos;
- h) outras condutas graves incompatíveis com estes Termos.
O Piloto Brasil poderá recusar nova contratação vinculada a contas anteriormente encerradas por motivo legítimo de segurança, observada a legislação aplicável.
Boa-fé, lealdade contratual e abuso de direito
A relação entre o Piloto Brasil e o Usuário deverá observar a boa-fé, transparência, probidade e lealdade contratual.
O Piloto Brasil respeita os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
Da mesma maneira, direitos e mecanismos legais ou bancários deverão ser exercidos de acordo com sua finalidade legítima.
O exercício de um direito não deverá ser utilizado de forma fraudulenta, contraditória ou abusiva para obtenção de vantagem indevida.
Condutas comprovadamente abusivas poderão ser tratadas conforme a legislação brasileira, inclusive os princípios relativos à boa-fé contratual e ao abuso do direito.
Direito de arrependimento e produtos digitais
O Piloto Brasil comercializa produtos e serviços digitais disponibilizados eletronicamente, em muitos casos imediatamente após a confirmação do pagamento.
Nas hipóteses em que juridicamente aplicável, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O pedido deverá ser realizado dentro do prazo legal e pelos canais disponibilizados pela plataforma ou por outro meio juridicamente admitido.
Recebida solicitação válida de cancelamento, o acesso ao produto correspondente poderá ser interrompido imediatamente.
O exercício legítimo do direito de arrependimento não deverá ser realizado mediante falsa alegação de fraude, golpe ou transação não reconhecida.
O MED não substitui o procedimento regular de cancelamento ou exercício do direito de arrependimento.
Utilização substancial ou integral do conteúdo digital
Considerando a natureza digital e de consumo imediato dos produtos oferecidos pelo Piloto Brasil, os registros de utilização poderão ser considerados na análise de pedidos de cancelamento, disputas e eventual exercício abusivo de direitos.
Poderão ser considerados elementos como:
- a) quantidade de simulados realizados;
- b) percentual do produto utilizado;
- c) número de questões respondidas;
- d) quantidade de pré-bancas realizadas;
- e) videoaulas consumidas;
- f) frequência e duração dos acessos;
- g) período transcorrido entre compra, utilização e pedido de cancelamento;
- h) outras evidências objetivas de consumo do produto.
A utilização substancial ou integral do conteúdo não será tratada isoladamente como prova automática de fraude, nem eliminará direito legal imperativo quando efetivamente aplicável.
Entretanto, situações concretas que revelem comportamento deliberadamente incompatível com a boa-fé poderão ser analisadas individualmente à luz da legislação aplicável.
Cancelamento após o prazo legal
Transcorrido eventual prazo legal de arrependimento aplicável, o simples desejo posterior de cancelamento não gera direito automático ao reembolso de produto digital corretamente disponibilizado.
Permanecem assegurados os direitos decorrentes de:
- a) vício;
- b) defeito;
- c) descumprimento da oferta;
- d) cobrança indevida;
- e) indisponibilidade imputável ao fornecedor; ou
- f) outras hipóteses previstas em lei.
Contestação bancária não substitui pedido de cancelamento
O Usuário que reconhece ter realizado determinada compra, mas deseja cancelá-la, deverá utilizar os mecanismos adequados de cancelamento e atendimento.
Uma alegação de fraude ou transação não reconhecida possui natureza distinta de uma solicitação de cancelamento.
O Usuário não deverá caracterizar artificialmente simples arrependimento, insatisfação ou desacordo comercial como fraude bancária.
Caso sejam identificados elementos consistentes de que mecanismo destinado à proteção contra fraude foi utilizado deliberadamente para finalidade incompatível, o evento poderá ser submetido às medidas de segurança previstas nestes Termos.
Disponibilidade e manutenção dos serviços
O Piloto Brasil poderá realizar:
- a) atualizações;
- b) manutenção preventiva;
- c) manutenção corretiva;
- d) melhorias;
- e) migração de infraestrutura;
- f) alterações técnicas;
- g) atualizações dos bancos de questões.
Essas operações poderão provocar indisponibilidade temporária.
Quando razoavelmente possível, manutenções relevantes programadas serão comunicadas.
O Piloto Brasil poderá modificar procedimentos, interfaces e funcionalidades visando segurança, evolução tecnológica e melhoria dos serviços.
Conteúdo educacional e atualizações
O Piloto Brasil buscará manter seus conteúdos adequados à finalidade educacional proposta.
Questões, regulamentos, referências, procedimentos e conteúdos relacionados ao setor aeronáutico poderão sofrer alterações em razão de mudanças normativas, técnicas ou operacionais.
O Piloto Brasil poderá corrigir, alterar, retirar, substituir ou atualizar questões e conteúdos quando necessário.
Os simulados constituem instrumento de estudo e treinamento e não reproduzem necessariamente provas oficiais futuras.
Responsabilidade do Usuário
O Usuário é responsável:
- a) pela veracidade das informações cadastradas;
- b) pela segurança de suas credenciais;
- c) pelos equipamentos utilizados;
- d) por sua conexão de internet;
- e) pela utilização legítima da plataforma;
- f) pelo cumprimento destes Termos;
- g) pela utilização dos meios de pagamento sob sua responsabilidade.
Responsabilidade do Piloto Brasil
O Piloto Brasil adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas ao funcionamento e à segurança da plataforma.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade legal que não possa ser afastada pela legislação aplicável.
O Piloto Brasil não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de:
- a) conexão de internet do Usuário;
- b) equipamento incompatível;
- c) indisponibilidade externa fora de seu controle;
- d) compartilhamento voluntário de senha;
- e) utilização indevida realizada pelo próprio Usuário;
- f) atos exclusivamente atribuíveis a terceiros, quando juridicamente caracterizados.
Resultados em provas e processos seletivos
O desempenho obtido em simulados não garante aprovação.
Resultados individuais dependem de diversos fatores, incluindo conhecimento prévio, estudo, preparação, condições pessoais e características de cada avaliação.
Percentuais, estatísticas ou indicadores apresentados pela plataforma possuem finalidade informativa e não constituem promessa individual de resultado. O mesmo se aplica ao Diagnóstico para a Banca ANAC, nos termos da cláusula 30.
Diagnóstico para a Banca ANAC
O Diagnóstico para a Banca ANAC ("Diagnóstico") é uma funcionalidade opcional da plataforma, gerada exclusivamente mediante solicitação e consentimento expresso do Usuário.
Ao solicitar a geração do Diagnóstico, o Usuário declara estar ciente de sua natureza e consente com o tratamento de seus dados de desempenho na plataforma, especialmente simulados realizados, respostas assinaladas, acertos e erros, para essa finalidade específica.
A análise é realizada de forma factual, a partir das respostas efetivamente registradas pelo Usuário na plataforma, em especial das respostas erradas, aferindo a proficiência por matéria e o nível de dificuldade das questões, por meio de critérios estatísticos e matemáticos, com o apoio de ferramentas de inteligência artificial.
O resultado do Diagnóstico, incluindo classificações de nível (como "apto", "moderado" ou "inapto"), percentuais, indicadores, pontos de atenção e recomendações de estudo, possui caráter exclusivamente informativo e orientativo e reflete apenas o desempenho registrado na plataforma até o momento de sua geração.
A precisão do Diagnóstico depende da quantidade, da regularidade e da autenticidade dos simulados realizados pelo próprio Usuário. Um volume reduzido de respostas diminui a representatividade da análise, e o resultado poderá variar à medida que novos simulados forem realizados.
O Diagnóstico não constitui avaliação oficial, certificação, parecer ou manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC ou de qualquer banca examinadora, nem garantia de aprovação.
O Piloto Brasil não se responsabiliza pela aptidão nem pelo desempenho do Usuário em exames, bancas, avaliações ou processos seletivos, uma vez que o caráter de entendimento e de desenvolvimento do conhecimento é individual e inerente a cada pessoa, de acordo com sua dedicação, treino e estudo.
A geração de cada Diagnóstico consome um crédito de Diagnóstico, conforme as condições informadas no momento da contratação ou da concessão de créditos gratuitos.
Aplicativo Simulados ANAC com IA (Android e iPhone)
O Piloto Brasil disponibiliza o aplicativo Simulados ANAC com IA ("Aplicativo"), compatível com celulares Android e iPhone (iOS), destinado à realização de simulados para a Banca ANAC e à utilização do Comodore 4.5, agente de inteligência artificial da plataforma.
O Aplicativo é instalado diretamente pelo site do Piloto Brasil, a partir do endereço pilotobrasil.com.br/instalar-app, por meio da opção "Instalar" ou "Adicionar à Tela de Início" do navegador do aparelho, sem necessidade de download em lojas de aplicativos. O acesso é realizado com o mesmo e-mail e senha da conta do Usuário na plataforma.
O Aplicativo não funciona offline. Seu funcionamento depende de conexão constante com a internet, necessária, entre outras finalidades, para:
- a) a atualização automática e diária do banco de questões;
- b) o registro dos simulados, das respostas e dos resultados na conta do Usuário;
- c) a utilização do Comodore 4.5 na análise das questões e na orientação do Usuário;
- d) a validação do acesso contratado e da segurança da conta.
Na ausência de conexão com a internet, ou com conexão instável ou de baixa velocidade, funcionalidades do Aplicativo poderão ficar indisponíveis ou apresentar lentidão, sem que isso caracterize defeito ou falha do produto. Os custos de conexão, inclusive de dados móveis, são de responsabilidade do Usuário, nos termos da cláusula 27.
O acesso ao Aplicativo é pessoal e vinculado a um único aparelho por conta, admitida uma troca de aparelho. Novas trocas dependerão de solicitação pelos canais oficiais de atendimento, como medida de segurança contra o compartilhamento de contas.
O Usuário deverá manter o sistema operacional e o navegador do aparelho atualizados. As atualizações do Aplicativo e do banco de questões são aplicadas automaticamente, sem necessidade de nova instalação.
Torneio Piloto Brasil e campeão mensal
O Torneio Piloto Brasil é uma funcionalidade de participação voluntária, disponível aos Usuários com pacote de simulados ativo, na qual os simulados realizados nos torneios diários geram pontuação de até 20 (vinte) pontos por simulado, proporcional aos acertos. Simulados realizados fora dos torneios não são considerados.
O Usuário com a maior pontuação acumulada no mês é declarado campeão mensal. Em caso de empate, prevalece o Usuário que participou de mais torneios no mês. O resultado é divulgado no dia 1º do mês seguinte, em pilotobrasil.com.br/torneios/campeoes, e registrado como resultado oficial.
Ao participar, o Usuário autoriza a exibição do seu nome e da foto de perfil cadastrada na plataforma nas classificações e na divulgação dos campeões. O Usuário poderá solicitar a não exibição pelos canais oficiais de atendimento.
A partir dos torneios de setembro de 2026, inclusive, os torneios e o campeão mensal não concorrem a prêmio de qualquer natureza, incluindo a Amazon Alexa oferecida em edições anteriores. A promoção com premiação está cessada por prazo indeterminado.
Eventual nova promoção com premiação vinculada ao Torneio Piloto Brasil será divulgada previamente, com regulamento próprio, indicação do prêmio e do período de participação.
O Piloto Brasil poderá desclassificar, a qualquer tempo, participações relacionadas a fraude, compartilhamento de contas, uso de automação ou qualquer conduta incompatível com estes Termos.
A classificação no torneio possui caráter de estímulo ao estudo e não constitui avaliação oficial nem garantia de aprovação, nos termos da cláusula 29.
Privacidade e proteção de dados — LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Piloto Brasil observará a legislação brasileira aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os dados poderão ser tratados conforme a base legal adequada, inclusive para:
- a) execução de contrato;
- b) autenticação;
- c) disponibilização dos serviços;
- d) processamento de pagamentos;
- e) atendimento;
- f) segurança;
- g) prevenção a fraudes;
- h) cumprimento de obrigação legal;
- i) exercício regular de direitos;
- j) proteção do crédito, quando aplicável;
- k) legítimo interesse, observados os requisitos legais;
- l) consentimento, quando esta for a base legal aplicável, inclusive para a geração do Diagnóstico para a Banca ANAC.
O Piloto Brasil não depende necessariamente de consentimento para todas as operações de tratamento, quando houver outra base legal válida.
Dados utilizados para segurança e prevenção a fraude
Poderão ser utilizados dados técnicos necessários à segurança e identificação de eventos suspeitos.
Entre eles poderão estar:
- a) IP;
- b) registros de autenticação;
- c) sessões;
- d) dispositivo;
- e) navegador;
- f) eventos de pagamento;
- g) histórico de utilização;
- h) identificadores internos;
- i) comportamento relacionado à segurança da conta.
O tratamento será limitado às finalidades legítimas e observará os princípios previstos na LGPD.
Direitos do titular dos dados
O titular poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável.
Solicitações poderão ser encaminhadas para [email protected].
O Piloto Brasil poderá solicitar confirmação razoável da identidade do solicitante para evitar fornecimento indevido de dados a terceiros.
O pedido de exclusão de uma conta ou de dados não obrigará a eliminação de informações cuja conservação seja permitida ou exigida pela legislação, inclusive registros necessários:
- a) ao cumprimento de obrigação legal;
- b) ao exercício regular de direitos;
- c) à segurança;
- d) à prevenção de fraudes;
- e) à resolução de disputas.
Direito de imagem e conteúdos enviados
O envio de fotografia, depoimento, card de aprovação ou outro conteúdo pelo Usuário não significa automaticamente autorização ilimitada para exploração publicitária.
Quando necessária autorização específica para utilização publicitária de imagem ou conteúdo, ela deverá ser obtida de acordo com a legislação aplicável.
Autorizações baseadas em consentimento poderão ser revogadas nos termos da lei.
Marca e identidade do Piloto Brasil
A marca Piloto Brasil, seus nomes, logotipos, símbolos, identidade visual e demais sinais distintivos são protegidos pela legislação aplicável.
É vedado seu uso de maneira que induza terceiros a erro quanto a associação, parceria, autorização ou vínculo inexistente.
O Piloto Brasil poderá adotar medidas legalmente cabíveis diante do uso indevido de sua propriedade intelectual.
Reclamações e manifestações do Usuário
O Piloto Brasil mantém canais destinados ao atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações.
O Usuário é incentivado a procurar os canais oficiais para permitir análise e resolução da ocorrência.
O exercício regular do direito de reclamação, avaliação ou crítica é respeitado.
O Piloto Brasil poderá, contudo, buscar as medidas cabíveis diante de conteúdos cuja ilicitude seja comprovada, incluindo falsificação, fraude, uso indevido de marca ou outras violações previstas na legislação.
Atendimento ao Usuário
As solicitações relacionadas a compras, utilização da plataforma, segurança ou cancelamento poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo Piloto Brasil.
O recebimento das solicitações eletrônicas será tratado de acordo com os prazos legalmente aplicáveis.
Os canais de atendimento publicados no site serão considerados canais oficiais da plataforma.
Alteração dos Termos e controle de versões
O Piloto Brasil poderá alterar estes Termos para refletir:
- a) alterações legais;
- b) alterações regulatórias;
- c) evolução da plataforma;
- d) novos produtos;
- e) mudanças técnicas;
- f) necessidades de segurança;
- g) prevenção a fraudes.
Quando uma alteração relevante afetar direitos ou obrigações dos Usuários, poderá ser solicitado novo aceite.
O Piloto Brasil poderá manter histórico das versões anteriores dos Termos.
A versão aceita no momento da contratação poderá ser registrada no banco de dados para fins de rastreabilidade.
Novas cláusulas sancionatórias não serão utilizadas retroativamente quando isso contrariar a legislação aplicável.
Legislação aplicável
Estes Termos e a relação jurídica estabelecida entre o Piloto Brasil e seus Usuários são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Aplicam-se, conforme o caso, entre outras:
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil;
- Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico;
- regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável ao Pix e aos meios de pagamento.
Foro de eleição — Jaú/SP
Para dirimir controvérsias relacionadas à contratação, interpretação, execução ou utilização dos produtos e serviços disponibilizados pelo Piloto Brasil, fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo.
A escolha possui vínculo objetivo com o fornecedor e com a administração da relação contratual, considerando a localização da sede e das operações do Piloto Brasil.
O Usuário declara estar ciente da presente eleição de foro ao aceitar estes Termos.
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Jaú/SP como foro contratualmente eleito para as demandas relacionadas à presente relação jurídica, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável.
A presente eleição será aplicada ressalvadas exclusivamente hipóteses de competência legal inderrogável ou eventual decisão judicial fundamentada que determine solução diversa.
Disposições finais
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na medida juridicamente possível.
A eventual tolerância do Piloto Brasil em relação ao descumprimento de uma obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
O não exercício imediato de determinado direito não implicará renúncia.
Estes Termos constituem instrumento regulador da utilização dos produtos e serviços do Piloto Brasil.
O Usuário deverá consultar periodicamente a versão vigente disponibilizada no site.
Contato
Piloto Brasil
Site: pilotobrasil.com.br
Privacidade e proteção de dados: [email protected]
Atendimento e suporte: pelos canais oficiais divulgados no site.
